28/09/2009

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER CONTESTAÇÃO PARA CONVOCAÇÕES DE NOVOS VEREADORES NO CEARÁ


Como aconteceu no Estado de São Paulo, no Ceará, também, a Procuradoria Regional Eleitoral está recomendando aos promotores de Justiça que trabalham no Eleitoral que contestem a convocação de suplentes de vereadores com base na emenda constitucional recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, aumentando em mais 7.709 o número de vereadores em todo o País. A associação cearense dos vereadores, também é contra o aumento agora.
Alguns dos advogados cearenses que atuam na área do direito eleitoral consideram a situação complicada porque a emenda é retroativa às eleições municipais do ano passado. O promotor de justiça Ricardo Rocha, que vem acompanhando essa questão desde o início, acha que os suplentes não podem assumir as vagas criadas ainda nesta legislatura.
Ele informou que está se dirigindo aos demais promotores de Justiça solicitando que ajuízem Ação Civil Pública para impedir qualquer alteração na Lei Orgânica do Município que assegure ao suplente de vereador o direito assumir o mandato nesta legislatura, iniciada com a posse dos atuais vereadores, este ano.
O advogado Irapuan Camurça considera a situação complicada porque o texto da PEC retroage a uma eleição, cujo cálculo para o número de vagas já foi feito. Mas, se o texto da PEC diz que seus efeitos são retroativos, o suplente de vereador que se achar no direito de assumir uma vaga na Câmara poderá requerer seus direitos na Justiça.
Para o promotor Ricardo Rocha não há dúvida que alguns suplentes vão querer assumir logo, mas é por isso que está contactando com alguns colegas porque para as novas vagas serem criadas é preciso alterar a Lei Orgânica do Município. Na avaliação dele por meio de alteração à Lei Orgânica podem criar as novas vagas, dentro dos parâmetros estabelecidos pela emenda, mas para terem vigência na próxima legislatura.
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