11/09/2009

AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES SÓ EM 2012


O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores do País, aprovada na Câmara em primeiro turno, só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores - que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.
"A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas", afirmou. A Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A proposta pretende criar 8.043 novas vagas de vereadores no Brasil, elevando o atual tamanho das Câmaras Municipais em 14,8%.
A emenda aprovada na Câmara é uma resposta do Congresso à decisão do TSE, tomada em 2004, que cortou cerca de 8.000 vagas de vereadores ao interpretar o artigo da Constituição sobre as Câmaras Municipais. A emenda redimensiona o tamanho da maioria das Câmaras, aumentando cadeiras principalmente em cidades entre 80 mil e 1 milhão de habitantes.
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