11/04/2009

Recomendação alerta contra nepotismo


Os promotores de Justiça Elder Ximenes Filho e Antônio Marcos da Silva de Jesus encaminharam recomendação ao presidente da Câmara Municipal do Crato, Francisco Helder de Oliveira França (Guer), no sentido que seja observada possível prática de nepotismo (favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas), no quadro funcional do Legislativo.

Os promotores invocam os princípios da eficiência, da impessoalidade, moralidade e isonomia da administração pública e caracteriza a prática como privilégio. “A prática de nepotismo, ou seja, beneficiamento de cônjuge, companheiro, demais parentes consangüíneos, afins, ou mesmo de origem civil, até terceiro grau, no âmbito da contratação de servidores públicos comissionados caracteriza privilégio dezarrazoado, injustificado”, afirmam.

Com base nesta recomendação, o Ministério Público adverte aos prefeitos e vereadores que a contratação de parentes configura abuso de poder, que pode ser punido judicialmente. “A prática de nepotismo e favorecimento no âmbito da nomeação e contratação de servidores públicos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal pode configurar abuso de poder capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, caracterizando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa passível de ensejar exemplar repressão na esfera judicial”, diz a recomendação.

A própria Constituição Federal, no artigo 37, obriga as administrações direta e indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público.

Para o presidente do Legislativo cratense, Francisco Helder França, a recomendação é oportuna. Ele lembra que, quando plenamente comprovada a intenção de dar privilégio a parentes, o agente público ou membro de poder pode ficar sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ele determinou, de imediato, ao setor administrativo da Câmara que seja feito levantamento para que, no prazo estabelecido, todas as informações sejam enviadas ao Ministério Público.

Mais informações:

Câmara Municipal do Crato
Avenida Duque de Caxias, 714, Centro
(88) 3523.3527
(88) 523.2702
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